A Netflix Brasil enfrenta uma multa significativa de R$ 11 milhões impostos pelo Procon-MG, resultado de uma investigação que revelou cláusulas contratuais e termos de privacidade considerados abusivos pelo órgão de defesa do consumidor. Essa penalidade, além de representar um impacto financeiro considerável para a gigante do streaming, levanta questões importantes sobre as práticas de transparência e proteção ao consumidor no ambiente digital.
Essa medida, tomada pelo órgão de defesa do consumidor em Minas Gerais, reflete preocupações significativas com práticas comerciais que infringem as leis brasileiras de proteção ao consumidor.
Irregularidades apontadas pelo Procon-MG
O Procon-MG identificou diversas práticas irregulares por parte da Netflix, que levaram à imposição da multa milionária. Entre as principais irregularidades estão:
Cláusulas contratuais abusivas: Uma das cláusulas do contrato da Netflix que exime a empresa de responsabilidade foi considerada ilegal pelo Procon-MG. Tal cláusula vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro, que protege os direitos e garantias dos consumidores contra práticas abusivas por parte das empresas.
Privacidade dos consumidores: A Netflix também foi acusada de práticas abusivas relacionadas à privacidade dos consumidores. Segundo o Procon-MG, a plataforma de streaming estaria divulgando ilimitadamente os dados dos clientes sem o devido consentimento, além de dificultar ou impedir que os consumidores optem por não compartilhar suas informações pessoais.
Audiência e resposta da Netflix
Em resposta às acusações, a Netflix participou de uma audiência com o Procon-MG em 2023, na qual discutiram-se as cláusulas contratuais e os termos de privacidade questionados. No entanto, a empresa não aceitou a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), demonstrando uma posição firme em relação às suas políticas internas.
Cobrança adicional por compartilhamento de senhas
Um dos pontos que gerou grande repercussão foi a decisão da empresa de implementar uma taxa adicional de R$ 12,90 para o compartilhamento de senhas no Brasil. Essa medida estabeleceu a “Residência Netflix” como o local principal para os dispositivos conectados, o que, segundo críticos e especialistas em direitos do consumidor, pode limitar a flexibilidade dos usuários e contradizer a própria promessa da Netflix de “Assista onde quiser”.
